Decreto n.º 509/75, de 20 de Setembro de 1975
Decreto n.º 509/75 de 20 de Setembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Despesas dos anos de 1973 e 1974, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 4738$00 Encargos Gerais da Nação Despesas do ano de 1974, referentes a trabalhos especiais diversos, combustíveis e lubrificantes, comunicações, representação e outras despesas correntes, contraídas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 363905$60 Ministério das Finanças Encargos dos anos de 1972 a 1974, respeitantes a trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda e deslocações, a satisfazer pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Porto e Viseu ... 34847$90 Ministério da Justiça Despesas dos anos de 1973 e 1974, referentes a conservação e aproveitamento de bens, encargos com a saúde, deslocações, combustíveis e lubrificantes, comunicações, deslocações, consumos de secretaria e outros bens não duradouros, a processar pela Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Instituto de Medicina Legal do Porto e diversos serviços dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 253972$60 Defesa Nacional - Departamento do Exército Encargos dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, gratificações, pensões de invalidez e de reserva, subsídio de guarnição, encargos com a saúde e encargos próprios das instalações, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, Academia Militar e diversos conselhos administrativos ... 15610706$70 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Encargos dos anos de 1973 e 1974, referentes a gratificações, horas extraordinárias e deslocações, a processar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 90626$00...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO