Decreto n.º 504/75, de 17 de Setembro de 1975

Decreto n.º 504/75 de 17 de Setembro Em execução do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto; Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Administração Interna um crédito especial da quantia de 100000000$00, a inscrever sob a seguinte forma no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionadosMinistérios: Capítulo 4.º 'Administração local': Artigo 57.º 'Transferências - Sector público': N.º 7) 'Subsídio à Junta Geral de Ponta...

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