Decreto Regulamentar n.º 10/96, de 26 de Setembro de 1996

Decreto Regulamentar n.º 10/96 de 26 de Setembro No âmbito do reordenamento do dispositivo militar territorial foi desactivada a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, instalada no Prédio Militar n.º 3/Ponta Delgada, situado na ilha de São Miguel.

Tal desactivação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituídas sobre as áreas adjacentes ao referido prédio militar.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É revogado o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro.

Presidência do Conselho de...

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