Decreto Regulamentar n.º 9/96, de 26 de Setembro de 1996

Decreto Regulamentar n.º 9/96 de 26 de Setembro No âmbito do reordenamento do dispositivo militar territorial foi desactivada a Bateria da Cancela, instalada no Prédio Militar n.º 8/Funchal, situado em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira.

Tal desactivação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituídas sobre as áreas adjacentes ao referido prédio militar.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único É revogado o Decreto n.º 47 846, de 14 de Agosto de 1967.

Presidência do Conselho de Ministros, 1...

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