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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/M, de 05 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/M Sujeição a medidas preventivas da área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário.

O aumento expectável do fluxo rodoviário nos acessos da freguesia do Campanário à via rápida da Ribeira Brava, Machico, decorrente da entrada em serviço, num futuro próximo, de um importante conjunto de infra-estruturas públicas, veio impor o desenvolvimento dos estudos necessários conducentes à definição de uma solução que contemple a melhoria da operacionalidade nos referidos acessos rodoviários, por forma a garantir adequadas condições de serviço nos acessos daquela freguesia à via rápida.

Nesta conformidade, entende o Governo Regional ser conveniente submeter a área que ficará afecta aos referidos estudos a medidas preventivas, cujo objectivo é evitar que a alteração indisciplinada das circunstâncias e condições existentes criem dificuldades, comprometendo a futura execução das obras necessárias, torná-las mais difíceis ou onerosas, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área indicada na planta anexa.

Assim: O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos do artigo 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 69.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: Artigo 1.º Sujeição a medidas preventivas 1 - Durante o prazo de dois anos, fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, ouvida a Câmara Municipal da Ribeira Brava, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, dos actos ou actividades seguintes: a) Criação de novos núcleos habitacionais; b) Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes...

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