Decreto Regulamentar Regional N.º 56/1988/A de 19 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 56/1988/A de 19 de Outubro
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento dos Centros de Saúde, determina no seu artigo 52.º n.º 1, que os quadros de pessoal dos centros de saúde serão aprovados por decreto regulamentar regional;
Considerando que os quadros de pessoal dos serviços a integrar nos centros de saúde, ao longo do seu período de vigência, deixaram de corresponder às suas reais necessidades;
Considerando que se revelou indispensável à manutenção das condições mínimas de funcionamento do serviço o recurso à contratação além do quadro;
Considerando de justiça regularizar a situação do pessoal contratado além dos quadros que tem vindo a assegurar satisfatoriamente o funcionamento do serviço;
Considerando o princípio de que os quadros de pessoal devem ser estruturados de acordo com as necessidades permanentes dos serviços, as quais devem ser supridas mediante o recurso ao pessoal dos quadros;
Considerando, contudo, a política vigente de contenção de crescimento do pessoal e as condicionantes legais relativas a dotações:
Assim, em cumprimento dos artigos 52.º n.º 1, 62.º e 73.º n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 2292. da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art.º 2.º O Centro de Saúde de Vila Franca do Campo integra o Hospital Concelhio de Vila Franca do Campo, os Serviços Médico-Sociais, a Inspecção de Saúde, o Dispensário de Luta Antituberculosa e o Dispensário do Instituto Maternal, actuantes no concelho de Vila Franca do Campo.
Art.º 3.º São extintos os serviços de saúde referidos no artigo anterior e revogados os seguintes diplomas, concernentes aos respectivos quadros de pessoal:
Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 18/81/A, 21/82/A, 16/83/A, 45/83/A, 6/86/A e 4/87/A, de 9 de Março, 5 de Maio, 23 de Abril, 24 de Setembro, 10 de Março e 30 de Janeiro, respectivamente.
Art.º 4.º A colocação do pessoal que exerce funções nos serviços referidos no artigo 2.º...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO