Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/2/2023/01/23/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 16 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 108
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A
Sumário: Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aqui-
cultura.
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura
O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Regu-
lamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal
dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, dispõe
que o Conselho Regional das Pescas (CRP) é o órgão consultivo daquele departamento, constando
a respetiva composição e normas de funcionamento em diploma próprio.
É importante assegurar, através de um órgão consultivo de âmbito regional, a participação
formal dos representantes do setor das pescas, aquicultura, transformação e comercialização de
pescado, acautelando parcerias efetivas no contexto da formulação, acompanhamento e avalia-
ção das políticas de apoio ao desenvolvimento económico e social, no âmbito das pescas e da
aquicultura.
Uma vez que importa apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura na
Região Autónoma dos Açores, e na esteira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pes-
cas, que evoluiu recentemente no quadro plurianual 2021 -2027, para Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, o Conselho Regional das Pescas previsto na alínea a) do
n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 7.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de
2 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, que
aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secreta-
ria Regional do Mar e das Pescas, passa a designar -se por Conselho Regional das Pescas e da
Aquicultura (CRPA).
Ademais, passados mais de sete anos desde a entrada em vigor do Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2015/A, de 22 de abril, que estabelece a composição e as normas de funcionamento
do CRP, constata -se a sua desatualização, em virtude da referência a departamentos governa-
mentais, bem como a um serviço executivo central, extintos pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de
abril, respetivamente.
Para além disso, considera -se fundamental, por um lado, terminar com uma discriminação,
até de igualdade de género, relativamente aos sindicatos dos pescadores, às organizações de
produtores e às associações de mulheres da pesca, respetivamente, e por outro, integrar no CRPA,
um representante da associação de aquicultura, ou, na inexistência desta estrutura representativa,
um representante das empresas licenciadas para o exercício da atividade de aquicultura na Região
Autónoma dos Açores, e ainda um representante de cada associação de pesca lúdica e até três
individualidades de reconhecida competência nas áreas de atividade do CRPA, pelo contributo
válido que podem dar.
É igualmente criada a faculdade de, pelo menos, um terço dos membros do CRPA requerer a
sua convocação extraordinária, tornando -o verdadeiramente democrático.
O presente diploma vem consagrar, ainda, a título não taxativo, as competências do presidente
do CRPA, e criar a figura do secretário do CRPA, sem custos para o erário público, com o objetivo
de assegurar o seu melhor funcionamento.
Adicionalmente, fica estabelecido que o CRPA pode, por um lado, solicitar a quaisquer entida-
des públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições,
e por outro, manter contactos e cooperação com o Conselho Nacional da Pesca, bem como com
instituições e organismos internacionais, em especial os que se dediquem ao estudo das regiões
ultraperiféricas da União Europeia.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO