Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/6/2022/04/26/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 26 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 2
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M
Sumário: Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022
O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de junho, dispõe no sentido
de o Governo Regional fixar anualmente, por decreto regulamentar regional e na sequência de
proposta apresentada por uma comissão técnica criada para o efeito, o valor do metro quadrado
para a indústria da construção civil;
Tendo sido apresentada a referida proposta ao Governo Regional e tendo sido considerada
a mesma adequada;
O Governo Regional decreta nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da
República Portuguesa, conjugado com a alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo
da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas
Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 5.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 8/84/M, de 29 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É fixado em € 790 (setecentos e noventa euros), para valer no ano de 2022, o valor do metro
quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de março de 2022.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 1 de abril de 2022.
Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
115228879
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