Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/16/2021/12/20/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo |
N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 114
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M
Sumário: Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de
27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de
novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regio-
nal da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8 -A/2019/M, de 19 de
novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcio-
namento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8 -A/2019/M,
de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
A atual organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira foi aprovada pelo
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, e revista pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro.
Contudo, verifica -se a necessidade de efetuar alguns ajustes aos diplomas anteriormente
aprovados, de modo a permitir a consolidação da mudança de tutela do setor do Desenvolvimento
Local, que transita da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural para a Secre-
taria Regional de Inclusão Social e Cidadania, e ainda da PATRIRAM — Titularidade e Gestão do
Património Público Regional, S. A., que transita da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraes-
truturas para a Secretaria Regional das Finanças.
Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição
da República Portuguesa, do artigo 56.º, n.º 3, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do artigo 70.º, n.º 1,
do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de
5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo
Regional da Madeira decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional
n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M,
de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da
Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8 -A/2019/M, de 19 de novembro, retificado
pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
São alterados os artigos 5.º e 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de
agosto, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
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