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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A de 11 de maio de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Maio 2022
Gazette Issue58
ÓrgãoGoverno Regional
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, doravante designado por SIDART, estabelecendo apoios em diversos domínios, entre os quais na formação, na dinamização do setor artesanal, tais como participações em feiras ou exposições, no investimento nas Unidades Produtivas Artesanais, na promoção do produto artesanal e na inovação do produto artesanal, remetendo para regulamentação posterior os critérios de apreciação dos respetivos projetos.

O presente diploma visa, pois, regulamentar o SIDART, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da atividade artesanal, no âmbito da economia regional, através de um conjunto de ações coerentes e devidamente articuladas, que visam o reforço da qualidade da produção e da competitividade das empresas artesanais da Região Autónoma dos Açores.

Esse conjunto de medidas precisas não só visa estimular a inovação do produto artesanal com base nas matérias -primas endógenas, valorizando, deste modo, as produções no âmbito da marca coletiva Artesanato dos Açores, identitária da Região, mas também o empreendedorismo, por via da renovação de saberes e da promoção de competências, de apoios ao investimento, à modernização, à promoção e à comercialização.

Todavia, colhida experiência, resulta claro que os bons resultados deste sistema podem ser significativamente ampliados pela introdução de modificações à sua regulamentação, visando esclarecer e...

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