Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A de 18 de novembro de 2021

Data de publicação19 Novembro 2021
Número da edição195
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, veio introduzir a segunda alteração ao regime que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.

O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto, que aprovou o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, procura dar continuidade ao desiderato da desburocratização administrativa e da desmaterialização e simplificação de processos, alterando a tipificação dos estabelecimentos industriais, os procedimentos de licenciamento e introduzindo a atividade produtiva local, através de um regime especial de localização.

Neste sentido, importa regulamentar o novo enquadramento criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto.

Assim, nos...

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