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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/A de 2 de abril de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Abril 2020
Número da edição51
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Considerando a importância de assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência, promovendo a complementaridade entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde diferenciados e possibilitando uma adequada otimização dos recursos disponíveis no Serviço Regional de Saúde;

Considerando a necessidade de adequar o modelo de taxas moderadoras no acesso a prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde, limitando o seu pagamento às situações em que a prestação de saúde ocorre em serviço de urgência e em que não há uma referenciação prévia de um Serviço Público de Saúde, de modo a potenciar um maior acesso aos cuidados de saúde primários existentes na Região;

Considerando a necessidade de alterar o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A, de 28 de junho, na sequência da alteração ao artigo 28.º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, na redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/A, de 22 de janeiro, recentemente aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o que dispensa o processo de consulta pública no âmbito do LEGISGRA.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 227.º da...

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