Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A de 29 de julho de 2019

Data de publicação30 Julho 2019
Gazette Issue91
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Considerando que, no âmbito das alterações introduzidas pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aplicado a todos os serviços da administração pública regional, a 1 de janeiro de 2019, importa proceder a ajustamentos ao ordenamento jurídico vigente;

Considerando a necessidade de reforçar as medidas de controlo da execução orçamental, sobretudo, ao nível de medidas destinadas a assegurar uma redução de prazo médio de pagamentos a fornecedores;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:


Aprovado em...

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