Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/M
| Coming into Force | 01 Março 2018 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2018 |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/M
Alteração da orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão
O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, procedeu à aprovação da nova estrutura orgânica do XII Governo Regional da Madeira.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M, de 2 de fevereiro, que procede à segunda alteração da orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, estatui no seu articulado que a natureza, a missão, as atribuições e a organização interna do organismo referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo a que se refere o artigo 4.º do diploma preambular, constariam de decreto regulamentar regional específico. Assim, e porque se pretendeu centrar a atuação da Direção Regional de Inovação e Gestão (DRIG) no apoio ao desenvolvimento das organizações escolares, adequou-se a respetiva missão.
O atual Programa do XII Governo Regional da Madeira prevê para a área da Administração e Gestão o reforço da autonomia das escolas designadamente pela atribuição de níveis de competência e responsabilidades, numa lógica de descentralização da administração educativa. Torna-se assim central o papel da Direção Regional de Inovação e Gestão ao assegurar na sua missão a criação de condições políticas, legais e técnicas para o desenvolvimento da autonomia, administração e gestão das organizações escolares, para atender ao planeamento, às grandes funções que devem ser as de produzir informação, monitorização e comunicação, a par com a vertente prospetiva, que possa contribuir para o diálogo social, fornecendo elementos de informação e de reflexão a todos os atores educativos.
Simultaneamente, assume particular relevância o propósito desta Direção Regional se focar no apoio ao desenvolvimento organizacional dos estabelecimentos de educação e ensino, através da melhoria organizacional suportada pela coerência da sua ação planificadora, da articulação e intencionalidade colocadas na produção dos respetivos instrumentos de gestão, tendo em vista a obtenção de melhores resultados escolares.
Assim nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000 de 21 de junho, do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, da alínea d) do n.º 1, e n.º 2 do artigo 6.º da orgânica da Secretaria Regional de Educação aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M, de 5 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M, de 2 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, diploma que procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro.
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração de artigos
1 - São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º da orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro.
2 - É alterado o Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de janeiro.
«Artigo 1.º
[...]
A Direção Regional de Inovação e Gestão, designada no presente diploma abreviadamente por DRIG, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Educação (SRE), a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2016/M, de 5 de fevereiro, e 3/2018/M, de 2 de fevereiro.
Artigo 2.º
[...]
A DRIG tem por missão assegurar condições políticas, legais e técnicas para o desenvolvimento da autonomia, administração e gestão das organizações escolares, garantindo a sua gestão estratégica e promovendo melhoria organizacional, assim como o apoio e coordenação na implementação de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos na educação, no âmbito das definidas para a administração pública regional.
Artigo 3.º
[...]
...
a) Promover, no quadro da SRE, políticas de desenvolvimento da autonomia, administração e gestão das organizações escolares e iniciativas de valorização de recursos humanos definidas para a administração pública regional, coordenando e apoiando os seus serviços na respetiva implementação;
b) ...;
c) Harmonizar a política geral definida para a Administração Pública com as medidas a adotar nas áreas docente e não docente nas organizações escolares da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por RAM, emanando orientações ao nível da gestão dos recursos humanos, respetivas remunerações e procedendo ao seu acompanhamento;
d) Operacionalizar uma política de estabilidade dos mapas e quadros de pessoal das organizações escolares da rede pública e privada;
e) Promover iniciativas que visem a produção de conhecimento e informação que sustente as opções estratégicas a realizar pelas organizações escolares e pelos serviços;
f) ...;
g) Promover o reforço da autonomia e prestação de contas das escolas, potenciando sinergias entre os diferentes intervenientes do sistema educativo regional num quadro de rigor e qualidade, sustentado numa perspetiva de melhoria organizacional contínua;
h) ...;
i) Apoiar o desenvolvimento organizacional dos estabelecimentos de ensino, numa perspetiva de...
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