Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2011/A de 12 de Abril
O regime de incentivos para as carreiras de enfermagem, de técnicos de diagnóstico e terapêutica e dos, então, técnicos sanitários, criado pela Resolução n.º 38/87, de 24 de Fevereiro, surgiu num período de acentuada carência de recursos humanos, nesta área da saúde, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores, Corvo e concelho do Nordeste.
Foi, assim, atribuído um subsídio de fixação àqueles profissionais, de acordo com um conjunto de regras previsto na resolução citada, de forma a possibilitar a integração inicial daqueles técnicos nas ilhas em apreço em número suficiente para assegurar o nível de cuidados de saúde que satisfizesse as necessidades dos utentes e da população.
Verifica-se que, tendo atingido a estabilidade desejável no âmbito destas carreiras, nomeadamente com a crescente disponibilidade de recursos humanos, urge cumprir o desiderato fixado no Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A, de 13 de Janeiro, relativo ao carácter periódico que deve presidir na atribuição de incentivos em vigor.
Igualmente, os motivos subjacentes à atribuição do subsídio de fixação sofreram uma mutação social face à evolução verificada no preenchimento dos lugares de quadro, à expansão dos meios de comunicação e à intensificação das ligações entre as diversas ilhas.
No entanto, em algumas ilhas e localidades, excepcional e pontualmente, podem verificar-se situações de carências de recursos humanos que desempenham funções na área da saúde, pelo que se torna necessário prever a atribuição de incentivos.
Compulsando o conjunto de indicadores da evolução registada ao longo destes anos e a disponibilidade de recursos humanos nestas áreas, interessa alterar o regime vigente de atribuição de incentivos.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e tendo em conta o disposto no artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, diploma que aprova o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - O presente diploma estabelece o regime de atribuição de incentivos de fixação aplicável ao pessoal de enfermagem, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores de saúde, bem como a outro pessoal de que os centros de...
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