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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/M, de 02 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio, que aprova a orgânica do Parque Natural da Madeira Considerando que os vigilantes da natureza têm um trabalho fundamental na preservação da natureza na Região Autónoma da Madeira; Considerando que as deslocações e permanência dos vigilantes da natureza nas áreas protegidas, sob jurisdição do Parque Natural da Madeira, implicam custos acrescidos, que devem ser considerados; Considerando que é necessária uma clarificação face às dúvidas surgidas relativamente à residência oficial dos vigilantes que interferem com o regime das ajudas de custo: Nestes termos: O Governo Regional da Madeira, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: Artigo 1.º São alterados os artigos 15.º e 16.º do anexo III constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio, os quais passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 15.º [...] 1 - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril...

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