Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/M, de 19 de Maio de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/M Reajustamento do sistema de colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.
Considerando que as alterações legislativas subsequentes ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/M, de 17 de Junho, determinam a necessidade de proceder a reajustamentos pontuais no sistema de colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário; Assim: O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo único. A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 13.º, os artigos 15.º, 16.º, 27.º, 28.º e 29.º, o n.º 5 do artigo 30.º, o n.º 1 do artigo 32.º e o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/M, de 17 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: Art. 3.º - 1 - .............................................................
-
............................................................................
-
............................................................................
-
Candidatos professores efectivos com provimento definitivo, casados com funcionários ou agentes do Estado e dos corpos administrativos ou com militares, que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a sua colocação nos termos do presente diploma; d) ............................................................................
-
............................................................................
-
.............................................................................
-
............................................................................
2 - ...........................................................................
Art. 13.º - 1 - ...........................................................
-
............................................................................
-
............................................................................
2 - Os docentes colocados nos horários referidos na alínea b) do número anterior serão remunerados como se estivessem colocados em horários de 22 horas lectivas semanais, sendo o respectivo serviço completado com tarefas paradocentes enquanto não houver horas lectivas nos respectivos grupos, subgrupos, disciplinas ou especialidades para lhes atribuir.
Art. 15.º Os candidatos referidos na alínea c) do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO