Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1990/A de 23 de Maio
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 18/1990/A de 23 de Maio
O Decreto-Lei n.º 232/89, de 24 de Julho, alterou o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, reestruturando e revalorizando as carreiras de regime especial que integram o grupo de pessoal técnico de inspecção. Tal evento surge na sequência dos Decretos-Leis n.ºs 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho. Urge, pois, adequar os correspondentes dispositivos legais do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho às regras que enformam o sistema emergente dos referidos normativos.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 38.º a 40.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º e 52.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 38.º
Natureza das carreiras
O pessoal técnico de inspecção é integrado em carreiras verticais, de regime especial, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º, no n.º 3 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto—Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto—Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Artigo 39.º
Estruturas das carreiras
1 - O pessoal técnico de inspecção compreende os seguintes grupos; juristas, engenheiros, médicos, técnicos superiores e técnicos.
2 - Os grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores desenvolvem—se pelas seguintes categorias: inspector superior, inspector—coordenador, inspector principal, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe.
3 - O grupo de técnicos desenvolve—se pelas seguintes categorias:
-
Inspector de 1.ª classe e de 2.ª classe;
b)
Artigo 40.º
Descrição de conteúdos funcionais
1 -
2 -
3 - Ao pessoal das categorias de inspector de 1.ª classe e de inspector de 2.ª classe do grupo de técnicos incumbe ainda exercer funções de coordenação e chefia de grupos de trabalho de inspectores-adjuntos, em condições a estabelecer de acordo com as necessidades do serviço.
4 -
5 -
6 -
7 -
8 - Ao pessoal da categoria de inspector—coordenador, para além das funções indicadas nos números anteriores, incumbe, nomeadamente.
a)
b)
c)
d)
9 -
10 -
Artigo 43.º
Condições de ingresso nos grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores
1 - O ingresso nos grupos de juristas, engenheiros, médicos e técnicos superiores é feito na categoria de...
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