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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1981/A de 19 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 31/1981/A de 19 de Maio

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro, foram aprovados os quadros de pessoal dos hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Tendo-se verificado alguns lapsos na elaboração dos referidos quadros, impõe-se proceder às necessárias rectificações.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É aditado 1 lugar de escriturário - dactilógrafo principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/ 81/A, de 24 de Fevereiro.

Art.º 2.º São abatidos 60 lugares de enfermeiro de 1.ª classe ao quadro referido no artigo anterior.

Art.º 30 É aditado 1 lugar de preparador de laboratório de preparações farmacêuticas de 1.ª classe, letra 1, ao quadro de pessoal do Hospital da Horta, anexo ao diploma referido no artigo 1.º...

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