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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/A, de 06 de Maio de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/A O redimensionamento da rede escolar, efectuado no ano lectivo transacto, e o consequente aumento da respectiva população exigem a actualização dos quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região.

Assim: Usando da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto: O Governo decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

Art. 2.º O provimento do pessoal docente a que se refere o artigo anterior far-se-á nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/A, de 31 de Março.

Art. 3.º Os docentes que vierem a obter provimento nos lugares constantes do mapa I a que se refere o artigo 1.º em grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade do curso unificado do ensino secundário transitarão para igual grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade das escolas secundárias.

Art. 4.º As dúvidas...

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