Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A A necessidade de um organismo especialmente vocacionado para intervir na contenção da inflação, garantindo, ao mesmo tempo, o abastecimento público de bens essenciais de consumo, levou à criação, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, do Fundo Regional de Abastecimento.
O Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, que o instituiu, e depois o Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, que deu nova redacção a duas disposições daquele primeiro, limitaram-se a fixar os princípios gerais do regime jurídico, deixando, portanto, ao executivo o encargo de desenvolver tais princípios.
Nestes termos, e usando dos poderes que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o Governo Regional dos Açores decreta o seguinte: CAPÍTULO I Definição, natureza e direito aplicável ARTIGO 1.º (Definição e natureza do Fundo) O Fundo Regional de Abastecimento, abreviadamente designado por FRA, é um organismo de coordenação e intervenção económica com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira, integrado na Secretaria Regional do Comércio e Indústria, e reger-se-á pelos Decretos Regionais n.os 6/78/A, de 30 de Março, e 2/79/A, de 26 de Fevereiro, pelo presente diploma e ainda, naquilo que estiver omisso, pela lei geral aplicável.
CAPÍTULO II Organização e funcionamento ARTIGO 2.º (Órgãos) O Fundo Regional de Abastecimento disporá de um único órgão, designado por conselhodirectivo.
ARTIGO 3.º (Competência do conselho directivo) Além das atribuições referidas no artigo 4.º do Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, competirá ao conselho directivo: a) Elaborar e propor à aprovação dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, até 30 de Agosto de cada ano, o plano de actividades e orçamento do FRA, para o ano económico imediato, bem como os planos plurianuais que venham a ser determinados; b) Adquirir, onerar e alienar bens imóveis e semoventes, em conformidade com o disposto na lei, bem como propor ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão de subsídios especialmente previstos no programa de actividades ou que pelo seu carácter de urgente necessidade se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRA; c) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos a ele presentes e que visem a prossecução dos...
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