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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A, de 16 de Junho de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A Não oferecendo o quadro da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, possibilidades de integração de todo o pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto da Reforma Agrária, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro, reconhece-se a necessidade de criar naquele quadro lugares para tal efeito.

Assim, em execução do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, são acrescidos os lugares constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º As disposições relativas ao provimento estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A são aplicáveis aos lugares agora criados.

Aprovado pelo Governo Regional em 19 de Abril de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro e vencimento do pessoal a que se refere o artigo 1.º (ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco...

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