Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2008/A de 7 de Julho
A recuperação do património imóvel da Região constitui um objectivo cuja prossecução tem sido apoiada pelo Governo Regional através da criação de um sistema de apoios financeiros às obras de recuperação, consolidação e correcção de dissonâncias arquitectónicas.
À semelhança do que acontece noutras áreas em que se prevê a existência de apoios, entende-se justificado criar um sistema de majoração para as ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, estabelecendo, assim, um incentivo acrescido à realização dessas intervenções nessas ilhas.
Assim, nos termos das alíneas d) do artigo 227.º da Constituição e o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio
Os artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
Imóveis classificados
1 - (Sem alterações.)
2 - (Sem alterações.)
3 - As obras referidas no n.º 1, que se realizem em imóveis situados nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Flores e Corvo, beneficiam de uma majoração de 5 % sobre o valor do apoio concedido.
4 - (Actual n.º 3.)
Artigo 5.º
Conjuntos classificados
1 - (Actual formulação.)
2 - No caso de conjuntos classificados situados nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, a comparticipação máxima a que se refere o número anterior será de 50 % do custo da intervenção.
Artigo 2.º
Republicação
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, é republicado em anexo ao presente diploma, com as alterações introduzidas.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 20 de Maio de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
Anexo
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º
Apoios
1 - Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira a fundo perdido e de apoio técnico.
2 - O apoio técnico destina-se a fomentar a qualidade técnica e artística das intervenções e é concedido, de acordo com as disponibilidades da Direcção Regional da Cultura, quando a complexidade ou natureza das intervenções o justifique.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - As comparticipações financeiras e o apoio técnico podem ser concedidos para obras de restauro e correcção de dissonâncias arquitectónicas nas seguintes categorias de imóveis:
-
Imóveis classificados como de interesse público;
-
Imóveis situados nas áreas de protecção dos imóveis referidos na alínea anterior;
-
Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial;
-
Igrejas, capelas e outros imóveis de relevante interesse patrimonial, desde que abertos ao público;
-
Impérios do Espírito Santo, desde que de relevante interesse patrimonial;
-
Fortes e outras estruturas de defesa, desde que marcos de relevante interesse histórico que já não estejam afectos a funções de defesa.
2 - O estabelecido no presente diploma aplica-se também aos imóveis integrados em conjuntos classificados, excepto quando exista outro diploma que, em função da sua especificidade, estabeleça regime diverso.
3 - O estabelecido no presente diploma aplica-se ainda à conservação e restauro dos seguintes elementos:
-
Órgãos, desde que os mesmos fiquem instalados em imóveis acessíveis pelo público e a entidade detentora se comprometa a permitir a sua utilização para concertos e outros eventos culturais;
-
Talhas de relevante interesse artístico, quando inseridas em imóveis abertos ao público;
-
Pinturas, imagens e outros objectos de arte sacra de relevante interesse patrimonial, pertença de igrejas, capelas e outros...
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