Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/M, de 10 de Julho de 2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/M Medidas preventivas do parque industrial das Ginjas Estando em curso a elaboração do projecto das infra-estruturas gerais do parque industrial das Ginjas, em São Vicente, o Governo Regional entende conveniente submeter a área a afectar ao referido projecto a medidas preventivas.

O objectivo de tais medidas preventivas é evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias crie dificuldades à futura execução daquela obra, tornando-a mais difícil ou onerosa, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área do respectivo parque.

Pelo que se torna imperioso proceder à prorrogação do prazo estipulado no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/98/M, de 3 de Julho.

Assim: O Governo Regional, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto...

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