Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A, de 27 de Fevereiro de 2001

Aviso n.º 12/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Setembro de 2000 e na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptadas em 12 de Agosto de 1949, o Conselho Federal Suíço notificou ter a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Agosto de 2000.

Nos termos dos artigos 62.º, 61.º, 141.º e 157.º respectivamente das quatro Convenções, as situações previstas nos artigos 2.º e 3.º darão efeito imediato às ratificações depositadas ou às adesões notificadas pelas Partes no conflito antes ou depois do início das hostilidades ou...

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