Decreto Regulamentar Regional n.º 2/94/A, de 16 de Fevereiro de 1994

Decreto Regulamentar Regional n.° 2/94/A Considerando a necessidade de se proceder a um ajustamento pontual do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Povoação, com o acréscimo de três lugares da categoria de enfermeiro graduado e a extinção de igual número de lugares da categoria de enfermeiro: Assim, em execução do disposto no artigo 17.° do Decreto Regional n.° 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: Artigo único. Ao quadro de pessoal do Centro de Saúde da Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 32/89/A, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 33/91/A, 6/92/A e 35/92/A, de 1 de Outubro, 5 de Fevereiro e 12 de Outubro, respectivamente, são aditados, na parte respeitante ao...

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