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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/94/A, de 27 de Abril de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 5/94/A Após a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.° 47/92/A, de 27 de Novembro, constatou-se ser necessário proceder a mais alguns ajustamentos e a correcções no quadro de pessoal respectivo.

Assim, em execução do disposto no artigo 3.° do Decreto Legislativo Regional n.° 13/89/A, de 28 de Julho, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° É aditado ao artigo 51.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 47/92/A, de 27 de Novembro, o n.° 9, com a seguinte redacção: 9 - Os auxiliares técnicos do Serviço de Classificação de Leite que venham exercendo funções de técnico auxiliar de laboratório e possuam o 9.° ano de escolaridade, ou equivalente, transitam para a carreira correspondente às funções exercidas, sendo integrados na categoria mais baixa da carreira em cujo desenvolvimento esteja incluído escalão a que corresponda remuneração igual ou, se não houver coincidência, remuneração imediatamente superior à auferida à data da entrada em vigor do presente diploma, ficando obrigados à frequência de um curso de formação adequado, de duração não inferior a 12meses.

Art. 2.° Ao...

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