Decreto Regulamentar Regional n.º 25/93/M, de 19 de Agosto de 1993
Decreto Regulamentar Regional n.° 25/93/M Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.° 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas O Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 7 de Março, criou o seguro de colheitas. O Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas, elemento indispensável ao funcionamento desse seguro, foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 2/84/M, de 17 de Março, alterado posteriormente pelos Decretos Regionais números 13/85/M, de 11 de Julho, e 22/87/M, de 15 de Outubro.
Por proposta do Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, verifica-se a necessidade de proceder a nova modificação deste diploma em vista a permitir uma melhor interpretação do mesmo relativamente às culturas e riscos cobertos, ao mesmo tempo que se alarga o seu âmbito de aplicação a novas culturas.
Nestestermos: O Governo Regional, ao abrigo das alíneas b) e d) do artigo 229.° da Constituição, decreta o seguinte: Artigo 1.° São alterados os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 12.°, 19.°, 22.°, 24.° e 30.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 2/84/M, de 17 de Março, que passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° O seguro de colheitas consagrado no Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 7 de Março, abrange as seguintes culturas: vinhas de castas europeias, banana, cana-de-açúcar, batata (semilha), batata-doce, alface, cenoura, cebola, alho, feijão-verde (vaginha), tomate, morango, culturas hortícolas em estufa, floricultura e fruticultura, com as especificações a seguir mencionadas: a)........................................................................................................................
b)A floricultura sob coberto engloba: antúrio, orquídeas (cateleia, cimbídio e sapatinho) rosa e cravo; em céu aberto engloba: estrelícia e prótea; c) A fruticultura refere-se a: citrinos (laranja, limão, e tangerina), pomóideas (maçã e pêra), prunóideas (pêssego, damasco e ameixa), actinídea (kiwi); na subtropical refere-se especificamente a: abacate, anona, manga, maracujá e papaia.
Art. 2.° Sem prejuízo do expresso no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 17 de Março, o seguro cobrirá os seguintes riscos: incêndio, raio, explosão, vento forte (tornado), tromba-d'água, granizo, seca manifesta e continuada e efeitos da acção do mar (maresia).
Art. 4.° As culturas referidas no artigo 1.° só poderão ser cobertas pelo seguro de...
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