Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/M, de 06 de Abril de 1984

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/M Aplicação às carreiras de pessoal auxiliar de quadro da Direcção Regional de Educação Especial do regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro.

Atendendo a que o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, criou as carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social; Atendendo a que o referido diploma, dada a sua expressão literal, apenas foi aplicado na Região ao pessoal integrado na Direcção Regional da Segurança Social através do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto; Atendendo, porém, a que, no continente, o pessoal pertencente aos quadros de serviços e instituições de educação especial também está integrado na Secretaria de Estado da Segurança Social e beneficiou do aludido diploma: O Governo Regional decreta, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 229.º...

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