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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/2004/A de 25 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2004/A de 25 de Agosto de 2004

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2004/A

de 25 de Agosto

Considerando que se torna necessário proceder à alteração do quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, dado que se verifica a existência de um desajustamento entre as necessidades da comunidade e os recursos humanos existentes naquela unidade hospitalar, no que toca ao pessoal médico, nas especialidades de medicina interna e de radiologia;

Considerando, ainda, a necessidade de adequar o referido quadro de pessoal às crescentes exigências em termos de apoio qualificado no grupo de pessoal técnico superior:

Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada é alterado de acordo com o mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de Junho de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Anexo

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