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Decreto Regulamentar Regional N.º 37/1983/A de 20 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 37/1983/A de 20 de Agosto

de 20 de Agosto

Está a ser elaborado o plano geral de urbanização da serra de Santiago, freguesia de Santa Cruz, concelho da Vila da Praia da Vitória, decorrendo, por conseguinte, até à sua aprovação, um lapso de tempo suficientemente longo para implicar, a não se tomaram providências, dificuldades na sua futura execução, tornando-a mais difícil ou onerosa.

Urge, pois, submeter a área objecto do referido plano a medidas preventivas, do mesmo modo que me torna conveniente que à autarquia seja concedido. nessa área, o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 27 do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro. o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1- Durante o prazo de 2 anos fica dependente de autorização da Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória, depois de emitido parecer favorável da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e sem prejuízo de quaisquer outros legalmente exigidos, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos actos ou actividades seguintes:

a) Criação de novos núcleos habitacionais:

b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras Instalações;

c) Instalação de explorações ou ampliação das já existente

d) Alterações Importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 - É aplicável o disposto nos artigos 10.º e 13.º do...

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