Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2011/A de 11 de Agosto
A construção de uma EB 1, 2, 3/JI em São Sebastião, que integrará a EBI designada Francisco Ferreira Drummond, faz parte do processo de reestruturação da rede escolar que tem vindo a ser efectuado, sendo um dos objectivos da Carta Escolar.
A escolha de Francisco Ferreira Drummond para patrono desta unidade orgânica deve-se ao facto de, para além de músico e homem público de renome, ter também desenvolvido uma intensa actividade como paleógrafo, organeiro, investigador e historiador, tendo o seu trabalho publicado ocupado um lugar de destaque na historiografia açoriana. Acresce o facto de ser uma personalidade da freguesia da vila de São Sebastião.
Considerando que estão criadas as condições necessárias à criação e ao funcionamento da Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond contemplada na referida Carta Escolar, para entrar em funcionamento no próximo ano lectivo de 2011-2012;
Considerando que para a consecução desse objectivo devem ser integrados nesta nova unidade orgânica a educação pré-escolar e o ensino básico das freguesias de São Sebastião, Feteira e Porto Judeu:
Torna-se necessário proceder à sua criação e à definição do seu âmbito de abrangência.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - O presente diploma cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond, no concelho de Angra do Heroísmo, doravante designada de EBI Francisco Ferreira Drummond.
2 - A EBI Francisco Ferreira Drummond é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico nas freguesias de São Sebastião, Feteira e Porto Judeu, do concelho de Angra do Heroísmo.
Artigo 2.º
Estrutura
A EBI Francisco Ferreira Drummond integra, para além da EB 1, 2, 3/JI de São Sebastião, todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos nas freguesias referidas no artigo...
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