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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/95/A, de 30 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 9/95/A Aos educadores de infância dos quadros de pessoal do Instituto de Acção Social, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, anexos, respectivamente, aos Decretos Regulamentares Regionais números 23/90/A, de 31 de Julho, 9/91/A, de 7 de Março, 4/93/A, de 27 de Fevereiro, 18/92/A, de 22 de Abril, e 5/87/A, de 24 de Março, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar.

O acesso ao 8.° escalão desta carreira carece de candidatura, acompanhada da apresentação do currículo do candidato e de um trabalho de natureza educacional por ele elaborado, que são avaliados em provas públicas por um júri constituído por individualidades de reconhecido mérito no âmbito da educação e do ensino.

O reduzido número de docentes existente na Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social não permite desenvolver autonomamente este processo, pelo que se entende que a solução mais razoável passa pela utilização dos mecanismos criados no âmbito do sistema de ensino.

Assim, em execução do disposto no n.° 1 do artigo 30.° do Decreto Legislativo Regional n.° 11/87/A, de 26 de Junho, e no n.° 1 do artigo 31.° do Decreto Regional n.° 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, o seguinte: Artigo1.° Objecto O acesso ao 8.° escalão do pessoal docente dos quadros de pessoal do Instituto de Acção Social, do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, anexos, respectivamente, aos Decretos Regulamentares Regionais números...

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