Decreto Regulamentar Regional n.º 28/82/A, de 06 de Agosto de 1982

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/82/A Verificando-se deficiência na redacção do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro, que regula as chefias das delegações da Secretaria Regional da Administração Pública: O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 25.º - 1 - A Delegação de Ponta Delgada será chefiada pelo técnico superior do respectivo quadro, o qual, por esse facto, terá direito à remuneração correspondente à letra imediatamente superior à que...

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