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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/77/A, de 21 de Abril de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/77/A Considerando que o Decreto-Lei n.º 458/75, de 22 de Agosto, veio criar diferenças de categoria e vencimento entre os chefes de conservação das Direcções de Obras Públicas de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada e os da Direcção de Obras Públicas da Horta; Considerando que se verificou existir uma identidade de atribuições e funções entre uns e outros: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aplicável aos chefes de conservação (e chefes de lanço) das Direcções de Obras Públicas de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada o disposto no Decreto-Lei n.º 458/75, de 22 de Agosto, no que diz respeito a vencimentos, recrutamento, provimento e promoções.

Art. 2.º - 1. São alteradas as categorias constantes dos quadros das Direcções de Obras Públicas de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 421/73, de 22 de Agosto, em conformidade com os mapas anexos ao presentediploma.

  1. A integração nas novas categorias far-se-á mediante lista nominal, aprovada por despacho do Secretário...

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