Decreto Regulamentar n.º 47/86, de 01 de Outubro de 1986

Decreto Regulamentar n.º 47/86 de 1 de Outubro A problemática da extracção de materiais inertes e a implementação indevida de edificações nos terrenos circundantes da cidade de Chaves têm vindo a constituir motivo de justificada preocupação quer para a respectiva Câmara Municipal quer para os organismos da administração central com interferência namatéria.

Com efeito, a indisciplina com que se tem vindo a processar a extracção de materiais inertes na zona de Veiga de Chaves e a ocupação de solo de boa aptidão agrícola com a implantação de edificações têm originado situações de verdadeira ruptura do equilíbrio biofísico da zona, que poderá comprometer, caso a actual situação de degradação não seja sustida, o desejável desenvolvimento ordenado do território do concelho de Chaves.

Assim: Usando da faculdade prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é criada a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves, que corresponde à área demarcada na planta anexa ao presentediploma.

Art. 2.º - 1 - Na zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves ficam dependentes de prévia autorização da Câmara Municipal de Chaves, a conceder mediante prévio parecer favorável dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os actos ou actividades seguintes: a) A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações; b) A instalação de explorações ou ampliação das já existentes; c) O derrube de árvores em maciço.

2 - As obras e trabalhos efectuados em violação do disposto no número anterior serão embargados e demolidos, e reposta a situação anterior à violação, à custa dos proprietários e sem direito a qualquer indemnização.

Art. 3.º - 1 - Na zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves qualquer actividade que implique alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno, bem como a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, visando...

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