Decreto Regulamentar n.º 62/80, de 15 de Outubro de 1980

Decreto Regulamentar n.º 62/80 de 15 de Outubro À Comissão de Classificação de Espectáculos estão atribuídas funções de acentuada relevância na classificação de espectáculos.

Os seus vogais desempenham tarefas que exigem um elevado grau de disponibilidade temporal que não se compadece com o vigente sistema de gratificações.

Assim o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os membros da Comissão de Classificação de Espectáculos designados nos termos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio, têm direito a uma gratificação fixada nos termos da lei geral por despacho conjunto do...

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