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Decreto Regulamentar n.º 15/89, de 26 de Maio de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 15/89 de 26 de Maio De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, os campos de ténis instalados junto ao Casino do Estoril constituem bens afectos à concessão da respectiva zona dejogo.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, foi aprovada, por despacho do Primeiro-Ministro de 29 de Agosto de 1986, a concessão de um subsídio de 850000 contos para a construção de um centro de congressos no Estoril cuja localização está prevista para o local onde se encontram os referidos campos de ténis.

Torna-se, assim, necessário proceder à sua desafectação dos bens integrados na referida concessão, o que se faz pelo presente diploma, depois de obtida a concordância da empresa concessionária.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 10 de Março de 1969, e nos termos da alínea...

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