Decreto Regulamentar n.º 21/79, de 14 de Maio de 1979

Decreto Regulamentar n.º 21/79 de 14 de Maio O Decreto-Lei n.º 91/77, de 10 de Março, ao alterar, pelo seu artigo 5.º, o n.º 10 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, introduziu novas regras de recrutamento e acesso aos lugares de chefe de secção, criando, a partir daí, diferenças de regime entre os serviços centrais e os estabelecimentos hospitalares, que, por prejudiciais, importa eliminar.

Assim sendo: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968, passa a ter a seguinte redacção: 2 - Os chefes de secção serão...

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