Decreto Regulamentar n.º 16/79, de 02 de Maio de 1979

Decreto Regulamentar n.º 16/79 O Decreto Regulamentar n.º 29/78, de 19 de Agosto, deu nova composição à Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa.

Com a evolução dos trabalhos que entretanto se iniciaram, constata-se a necessidade de incluir outras entidades que podem dar colaboração julgada indispensável para o planeamento integral e harmónico da área da reserva.

Nestes termos: O Governo decreta, ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa passa a ser constituída também por representantes, previamente indicados pelas entidades que neles superintendem, dos...

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