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Decreto Regulamentar N.º 18/1977/A de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Nº 18/1977/A de 27 de Maio

Verificando-se a necessidade urgente de estruturar a lei orgânica da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. importa que essa tarefa preliminar seja executada com a devida brevidade, impondo-se, desde já, e por tal motivo, a necessidade de prover os seus elementos de cúpula, os directores regionais.

Nesse sentido, e nos precisos termos dos artigos 17.º 18.º e 19.º do capitulo III do titulo II do Decreto Regional n.º 3/76, acha-se conveniente que os lugares de director regional sejam providos imediatamente nos termos do artigo 19.º do citado decreto regional.

Assim:

Em execução do Decreto Regional, n.º 3/76. de 15 de Novembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A Secretaria Regional dos Transportes e Turismo tem as seguintes direcções regionais:

a) Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

b) Direcção Regional dos Transportes Marítimos e Aéreos;

c) Direcção Regional de Turismo.

Art.º 2.º A nomeação dos directores regionais é feita por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, sob proposta deste.

Art.º 3.º As nomeações efectuam-se de acordo com o artigo...

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