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Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 46/87 de 29 de Julho A zona dos Jerónimos-Torre de Belém-Junqueira e Ajuda é a zona monumental de Lisboa por excelência, pelo seu conteúdo, pelas proporções do seu desafogo e pela sua identificação com algumas das mais importantes páginas da nossa história. Nela existe apreciável número de imóveis já classificados e respectivas áreas de protecção e outros que, individualmente ou em conjunto, apresentam relevante valor patrimonial, cuja identidade e envolvência convém salvaguardar e valorizar.

Nesta perspectiva, com o presente diploma visa-se, através do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT), realizar um plano de salvaguarda e valorização desta zona.

Por outro lado, importa ainda que nesta zona venha a localizar-se um conjunto museológico, incluindo salas de exposições e de reuniões internacionais, o qual, para além da sua imediata justificação no contexto da celebração dos Descobrimentos, permitirá iniciar operações significativas de valorização e fruição da área.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, fica sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área do Município de Lisboa assinalada na planta anexa...

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