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Decreto Regulamentar n.º 63/79, de 05 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 63/79 de 5 de Dezembro O regime especial das carreiras de inspecção e de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças, constante do Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro, encontra-se em reformulação no âmbito da futura lei orgânica do serviço, actualmente em fase de estudo.

Até à entrada em vigor da mesma e, nomeadamente, em ordem a evitar um esvaziamento iminente de quadros do serviço - o qual, face ao actual desfasamento entre o diploma referido e a situação de facto existente no plano comparativo com outras carreiras de nível paralelo, seria inevitável e, uma vez verificado, irreparável -, impõe-se providenciar pontualmente no sentido de: Proceder à equiparação expressa dos inspectores superiores da IGF a subdirectores-gerais para efeitos do Decreto-Lei n.º 191-F/79; Atribuir, em matéria de composição das carreiras referidas, designações mais adequadas ao tipo de funções de cada categoria, bem como as letras correspondentes - estabelecendo-se a respectiva norma transitória de conversão -, com vista a obstar ao escoamento de quadros, designadamente por regresso aos serviços de origem dos inspectores que exercem funções na IGF em regime de comissão de serviço; Prorrogar o período de dois anos fixado no artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 125/77, para os efeitos no mesmo previstos.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As carreiras do pessoal técnico da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) continuarão, até entrada em vigor da futura lei orgânica do serviço, a reger-se pelo Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro, com as alterações resultantes do presente diploma.

Art. 2.º Os actuais inspectores superiores da IGF, que passam a designar-se subinspectores-gerais, são equiparados a subdirectores-gerais para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Art. 3.º - 1 - A carreira dos inspectores da IGF desenvolve-se pelas categorias de inspector de finanças coordenador...

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