Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar n.º 63/84, de 20 de Agosto de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 63/84 de 20 de Agosto A área de construção clandestina de Casal de Cambra reúne as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Há, pois, que declará-la como tal, para efeito de intervenção da Câmara Municipal de Sintra, com vista a suprir as carências existentes no local e a resolver alguns dos múltiplos problemas de ordem urbanística e habitacional que afectam as condições de vida de uma população que tem crescido vertiginosamente nos últimos anos.

No mesmo sentido, é conveniente que à Câmara Municipal de Sintra seja concedido, nessa área, o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona designada por Casal de Cambra, na freguesia de Belas, concelho de Sintra.

2 - Os limites da área crítica referida no número anterior estão demarcados na planta anexa, sendo definidos por uma linha poligonal com o seguinte percurso: Com início no cruzamento da estrada municipal n.º 542 com o limite do concelho de Sintra, até encontrar a estrada nacional n.º 250. Segue esta estrada para sul até encontrar o limite norte da Quinta da Fonte Santa, definido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT