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Decreto Regional N.º 4/1977 de 8 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regional Nº 4/1977 de 8 de Junho

O Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro, na sua aplicação imediata à Região dos Açores, traria consequências imprevisíveis à vida das associações sindicais nela existentes.

Com efeito, os sindicatos da Região não possuem, de momento, estruturas capazes de organizarem complicados e dispendiosos serviços de cobrança de quotas.

Há, pois, que conceder a essas associações sindicais os prazos necessários ao estabelecimento dos sistemas de cobrança de quotas que forem julgando mais adequados.

Assim, a Assembleia Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A cobrança das quotas sindicais pelos sindicatos será feita, até 31 de Dezembro de 1977, na Região Autónoma dos Açores, por meio de desconto no montante das remunerações dos trabalhadores sindicalizados, a efectuar pela entidade patronal, que remeterá...

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