Decreto Regional n.º 9/80/M, de 21 de Agosto de 1980

Decreto Regional n.º 9/80/M Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego A transferência para o Governo Regional da Madeira das competências exercidas pelo Ministério de Trabalho em matéria de Fundo de Desemprego, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, constitui marco significativo na consolidação da autonomia regional constitucionalmente consagrada, na medida em que permitirá dotar a Região de importante instrumento de execução de uma política de emprego mais ajustada às...

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