Decreto Regional n.º 17/79/A, de 18 de Agosto de 1979

Decreto Regional n.º 17/79/A Caça ao coelho A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O Secretário Regional da Agricultura e Pescas poderá, por portaria, declarar livre a caça aos coelhos, com prejuízo de quaisquer regras limitativas existentes, quando a acção deles causar sério prejuízo às culturas.

Art. 2.º A portaria será emitida em face da exposição, devidamente fundamentada, da junta de freguesia da área infestada, ouvida a assembleia de freguesia e a respectiva comissãovenatória.

Art. 3.º A portaria delimitará com precisão a área em que a caça será livre, tendo sempre em conta razões...

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