Decreto Regional n.º 13/79/A, de 16 de Agosto de 1979
Decreto Regional n.º 13/79/A Património cultural Cabe ao Estado, por meio de organismos próprios, garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico e artístico.
Com vista a garantir a defesa desses valores na Região Autónoma dos Açores havia que criar um corpo de normas que permitissem superar as dificuldades resultantes da aplicação dos preceitos legais que se afiguram já ultrapassadas e ineficazes.
Embora reconhecendo que só uma mudança de mentalidade trará consigo o respeito pelo património histórico e artístico de um povo, não pode deixar de reconhecer-se que é o momento oportuno para lançar as bases de um conjunto de disposições legais que assegurem a protecção dos bens culturais.
A Região Autónoma dos Açores, bem tipificada nas suas mais diversas manifestações artísticas, constitui um autêntico alfobre de obras de arte, que é necessário proteger e cuja preservação é urgente incentivar.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O património cultural da Região dos Açores, adiante designado como património cultural, é constituído pelo conjunto de bens móveis e imóveis que revistam interesse artístico, arquitectónico, paisagístico, histórico, etnológico, etnográfico, científico, bibliográfico e arquivístico.
Art. 2.º Cabe ao Governo Regional dos Açores tomar as medidas e promover os trabalhos que tenham por fim enriquecer, manter e conservar o património cultural da Região dos Açores.
Art. 3.º O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, promoverá a organização do inventário dos bens do património cultural.
Art. 4.º - 1 - Cabe ao Governo Regional, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, promover a classificação dos bens do património cultural como bens de interesse público e como valores concelhios.
2 - A classificação como bens de interesse público poderá ser proposta por qualquer entidade pública ou privada e será sempre precedida de notificação e audiência do proprietário e do parecer fundamentado do órgão técnico competente da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
3 - Cabe aos municípios, através dos seus órgãos próprios, propor a classificação como valores concelhios de bens que não sejam classificados como de interesse público.
4 - A classificação será objecto da resolução do Plenário do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional da...
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