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Decreto Regional n.º 16/81/A, de 07 de Agosto de 1981

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regional n.º 16/81/A No intuito de melhor servir o cooperativismo na Região, verificou-se a necessidade de introduzir alterações ao Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril, que criou o IRASC, quanto à dependência, composição e nomeação dos seus órgãos e ainda suas competências.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, e 6.º do Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: ARTIGO 1.º (Criação) 1 - O Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo, abreviadamente designado por IRASC, fica na dependência da Presidência do Governo Regional.

2 - ...........................................................................

ARTIGO 2.º (Atribuições) O IRASC tem como principais atribuições fomentar a expansão qualitativa e quantitativa do sector cooperativo, nomeadamente nos domínios da construção e habitação, educação e cultura, produção, comercialização e consumo, zelar pela observância dos princípios cooperativos e contribuir para a coordenação das respectivas actividades, com vista a melhorar as condições sócio-económicas da Região.

ARTIGO 3.

(Competência) 1 - ...........................................................................

  1. .............................................................................

  2. Requerer junto do tribunal territorialmente competente a dissolução das cooperativas que não respeitem no seu funcionamento os princípios cooperativos, que se desviem do objecto expresso no acto de constituição ou nos estatutos, que utilizem meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que procurem, através da forma cooperativa, alcançar benefícios a que de outra maneira não teriam direito.

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