Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril de 1979
Decreto Regional n.º 4/79/A 1. A Constituição da República, estabelecendo um marco histórico no processo autonómico dos Açores, erigiu o arquipélago em região autónoma, dotada de órgãos de governo próprio.
Se aos municípios, que são autarquias locais, com simples competência administrativa, reconhece o uso imemorial, recolhido na legislação, do direito a ter insígnias distintivas, por maioria de razão haverá que garantir à Região Autónoma dos Açores - entidade constitucional inserida na própria organização política do Estado Português - direito a símbolos heráldicos identificativos.
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O ponto de partida para a definição da simbologia heráldica é, rigorosamente, a escolha do brasão de armas. Não houve nunca um brasão de armas dos Açores, precisamente porque só agora despertam os Açores para uma organização regional unitária, reforçada pela sua inquestionável base democrática.
Desde há muito, porém, se utiliza o açor e as nove estrelas como símbolos do arquipélago. Ao aprovar-se agora o brasão de armas dos Açores recolhe-se esta tradição, adoptando a forma usada pela heráldica mais ortodoxa para representar as aves da família do açor. Quanto às cores, opta-se pelo azul e prata (branco), indo ao encontro de outra tradição açoriana, que é a da 'bandeira da autonomia', criada a partir da Bandeira Nacional da época; esta por sua vez reproduzia as cores heráldicas dePortugal.
O selo branco é feito com as peças principais do escudo, adaptando-as à configuração preferida e acrescentando a identificação da entidade que o utilizar.
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Aludiu-se já à existência de uma 'bandeira de autonomia' surgida nas campanhas autonomistas do final do século passado. Essa bandeira tinha ao centro um açor voante, em forma naturalista, de oiro, com nove estrelas de cinco raios, também de oiro, em semicírculo, por cima; no canto superior esquerdo, o escudo nacional.
Foi possível apurar estes elementos em investigação feita sobre os exemplares mais antigos dessas bandeiras ainda existentes. Ao longo do tempo, outras configurações surgiram, com algumas variantes.
A tradição autonomista corresponde a uma vincada afirmação açoriana, sem rejeitar raízes portuguesas e ligação a Portugal. A 'bandeira da autonomia' assim o exprime.
Parece, pois, lógico confirmá-la como bandeira dos Açores.
Considerações análogas valem para o Hino da Autonomia dos Açores, oriundo também das campanhas autonomistas, que se propõe como hino da Região.
Assim, a Assembleia Regional dos Açores...
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